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DECRETO-LEI N.º 166/2013, DE 27 DE DEZEMBRO

PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO

O Decreto-Lei n.º 166/2013, publicado em Diário da República (D.R.) n.º 251, 1.ª série, de 27 de Dezembro, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio e surge da necessidade de uma maior transparência nas relações comerciais, bem como da implementação de um justo equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos.

O cenário actual conduziu à revogação do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, e à aprovação de novas normas que visam clarificar a aplicação do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio, garantindo-se o seu cumprimento.

O documento publicado consagra a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efectivo. Pretende-se facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo, quando estes sejam determináveis no momento da emissão da respectiva factura.

O novo regime acrescenta que a determinação do preço de venda de um determinado produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto, mesmo que consistam na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de oura natureza.

O diploma determina uma definição mais clara do conceito de práticas negociais abusivas, identificando expressamente algumas dessas práticas, como é o caso das alterações retroactivas de contratos.

Para além de um agravamento das penalizações por incumprimento ou violação do presente regime, verifica-se, também, uma transferência de competências relativa aos processos de contra-ordenação da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Por outro lado, a actual legislação vem introduzir uma norma inovadora, que visa consagrar a institucionalização da autorregulação nesta área.

De um modo geral, o novo regime, que entra em vigor a 25 de Fevereiro de 2014, proíbe:

- A aplicação de preços ou condições de venda discriminatórios;

- A venda com prejuízo;

- A recusa de venda de bens ou prestação de serviços;

- Práticas negociais abusivas.

O recente Decreto-Lei obriga a uma maior transparência nas políticas de preços e de condições de venda por parte de produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de serviços são obrigados a facultar a qualquer revendedor ou utilizador tabelas de preços com as correspondentes condições de venda, quando solicitadas.

Estão excluídos do seu âmbito de aplicação:

- Os serviços de interesse económico geral;

- A compra e venda de bens e as prestações de serviços, sujeitas a regulação sectorial, nomeadamente no sector financeiro, postal, dos transportes, comunicações electrónicas e energia;

- A compra e venda de bens e as prestações de serviços com origem ou destino em país pertencente à União Europeia (UE) ou ao Espaço Económico Europeu (EEE).

Os valores das coimas, dependendo da contra-ordenação em causa, variam de acordo com a entidade por quem são praticadas, sendo que em caso de pessoa singular a coima mínima é de 250€ e a máxima de 20.000€; para microempresa, a coima oscila entre 500€ e 50.000€; para as pequenas empresas, o valor mínimo situa-se nos 750€, podendo chegar aos 150.000€; no que se refere às médias empresas, 1.000€ é a coima mínima, que poderá aumentar até 450.000€; e, por fim, tratando-se de grande empresa, as coimas podem oscilar entre os 2.500€ e os 2.500.000€.

 

 

 

 

 

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