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DECRETO-LEI N.º 147/2003, DE 11 DE JUNHO - ALTERAÇÃO

REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO OBJECTO DE TRANSACÇÕES

ENTRE SUJEITOS PASSIVOS DE IVA

Definição de documentos de transporte: factura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes.

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:

a) Via Electrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo;

b) Através de programa informático que tenha sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária (A.T.);

c) Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos direitos de autor seja detentor;

d) Directamente no Portal das Finanças;

e) Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à A.T. os elementos dos documentos processados nos termos referidos anteriormente, antes do início do transporte. Esta comunicação pode ser feita através de:

a) Por transmissão electrónica de dados para a A.T., nos casos de emissão do documento de transporte através de via electrónica ou de programa informático;

b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.

Esta comunicação não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos de imposto sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€.

 

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